| Número |
4812 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
23/01/2025 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com as Prefeituras dos municípios de Fernandópolis, Santa Clara D`Oeste, São João das Duas Pontes, para a implantação e manutenção do Serviço Regional de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva para pessoas com deficiência, na região da DRADS Fernandópolis e dá outras providências. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 008/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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