Lei Ordinária Nº 3525 « VOLTAR
| Número | 3525 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 15/02/2017 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 3º e 4º, Lei nº 1.899, de 20 de setembro de 1995, para adequá-la, às exigências conforme resolução 26, de 17 de junho de 2013. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 010/2017 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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