Lei Ordinária Nº 4866 « VOLTAR
| Número | 4866 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 09/04/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Protocolo de Segurança para mulheres em situação de risco em estabelecimentos como bares, restaurantes, casas noturnas e demais estabelecimentos similares e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 056/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Ronaldo Eugênio de Lima "Ronaldo Lima" |
| Arquivo |
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