Lei Complementar Nº 423 « VOLTAR
| Número | 423 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 27/08/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Acrescenta o inciso XI, ao Art. 189 da Lei Complementar nº 21, de 23 de dezembro de 1993 que “Institui o Código Tributário do Município de Santa Fé do Sul, e dá outras providências |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 011/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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