Lei Ordinária Nº 4963 « VOLTAR
| Número | 4963 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 24/09/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas de proteção da fauna, em especial das araras-canindé, contra choques elétricos em postes e redes de energia elétrica no Município de Santa Fé do Sul, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 160/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Ronaldo Eugênio de Lima "Ronaldo Lima" |
| Arquivo |
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