Lei Ordinária Nº 4974 « VOLTAR
| Número | 4974 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 16/10/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Disciplina a Celebração, com a Iniciativa Privada, de Contratos de Cessão Onerosa de Direito à Nomeação de Eventos e Bens Móveis e Imóveis Públicos Municipais. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 163/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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