| Categoria |
Indicação |
| Número |
242/2025 |
| Autor |
Ronaldo Eugênio de Lima "Ronaldo Lima" |
| Situação |
Encaminhada |
| Data |
05/06/2025 |
| Assunto |
Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente da municipalidade, para que sejam realizados estudos visando alterar o Artigo 147, da Lei Complementar nº 79, de 17 de dezembro de 2002, que Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Estância Turística de Santa Fé do Sul, objetivando diminuir de 25 anos para 20 anos o tempo para concessão da sexta parte ao servidor público municipal. |
| Arquivo |
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