Projeto de Lei Nº 030/2010 « VOLTAR
| Categoria | Projeto de Lei |
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| Número | 030/2010 |
| Autor | José Emídio Araújo Calazans, Claudinei dos Santos "Ney da Mariana" |
| Situação | Aprovado |
| Data | 07/05/2010 |
| Assunto | "Proíbe a colocação de panfletos e quaisquer materiais publicitários impressos nos pára-brisas dos veículos estacionados em vias públicas, e dá outras providências". |
| Arquivo |
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TRAMITAÇÃO |
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| Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo Encaminhado na data: 25/05/2010 |
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| Deliberação |
1º Discussão: 25/05/2010
Aprovado : 25/05/2010 |
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| Outras Ocorrências |
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| Autógrafo nº |
051/2010
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| Data |
26/05/2010
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