Projeto de Lei Nº 163/2025 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 163/2025
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 18/09/2025
Assunto Disciplina a Celebração, com a Iniciativa Privada, de Contratos de Cessão Onerosa de Direito à Nomeação de Eventos e Bens Móveis e Imóveis Públicos Municipais.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 23/09/2025
Discussão Única
Processo de Votação Nominal
Quorum de Aprovação 2/3
Deliberação
1º Discussão: 23/09/2025


2º Discussão: 14/10/2025
Aprovado   : 14/10/2025
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 23/09/2025

Adiamento de Votação: 23/09/2025

Autógrafo nº
184/2025
Data
15/10/2025

VOTAÇÃO

VEREADORES 1º TURNO 2º TURNO
José Rollemberg Araujo Castro Favorável
Maicon da Silva Apolinário Contrário
Marcos Leandro Favaleça Contrário
Murilo da Silva Basi Favorável
Patrícia Tsutsume Livorati Favorável
Ronaldo Eugênio de Lima Favorável
Samuel da Silva Soares Contrário
Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim Favorável
Wagner Antonio Pereira Lopes Favorável

Lei Ordinária

Número: 4974
Categoria Lei Ordinária
Data 16/10/2025
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei